O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, durante a 49ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (29), a decisão do conselheiro relator Daniel Lavareda que suspendeu o Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Abaetetuba, com 3.371 vagas. A decisão cautelar determinou a interrupção de todas as etapas ainda não concluídas do concurso, incluindo provas, divulgação de resultados, homologação e nomeações. O voto foi aprovado pelo Pleno sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente do Tribunal.
Entre os pontos identificados pelo conselheiro relator estão os valores previstos no edital para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, considerados incompatíveis com os parâmetros do piso nacional da enfermagem; a forma de distribuição das vagas, que poderia reduzir a aplicação das cotas destinadas a pessoas com deficiência e candidatos negros; a criação de cargos efetivos sem a apresentação dos estudos de impacto financeiro exigidos pela legislação; e a exigência de cursos de informática para alguns cargos sem indicação clara de previsão em lei.
O edital prevê vencimento-base de R$ 2.255,54 para Enfermeiro e de R$ 1.621,00 para Técnico em Enfermagem. A decisão também determinou que o município apresente informações sobre os recursos federais destinados ao pagamento do piso da categoria. O TCMPA determinou ainda que a Prefeitura de Abaetetuba e o Instituto Vicente Nelson (IVIN), responsável pela organização do concurso, não realizem convocações, nomeações ou posses relacionadas ao certame enquanto a suspensão estiver vigente. A medida prevê multa de 100 UPF-PA por dia de descumprimento, equivalente a R$ 501,55, considerando o valor de R$ 5,0155 da UPF-PA em 2026. A Prefeitura e o IVIN deverão apresentar, no prazo de 10 dias úteis, documentos e esclarecimentos sobre os pontos questionados, incluindo o cálculo das cotas, o impacto financeiro da criação dos cargos e a base legal para a exigência dos cursos de informática.
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