Contas da Câmara de Campo Largo são aprovadas pelo TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou regulares as contas da Câmara de Campo Largo referentes ao exercício financeiro de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes da Primeira Câmara do Tribunal, durante a Sessão Virtual nº 1, realizada em 1º de outubro de 2026.

O processo nº 208555/26, que resultou no Acórdão nº 2550/2026, analisou a prestação de contas do Legislativo municipal a partir de aspectos como execução orçamentária e financeira, cumprimento de limites constitucionais e fiscais, controle interno, transparência e atuação legislativa. 

A prestação de contas corresponde ao período em que a Câmara esteve sob a presidência de Alexandre Guimarães, que aparece no processo como responsável pela gestão das contas de 2025. 

Entre os pontos avaliados pelo TCE-PR está o cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal registrou que, em 31 de dezembro de 2025, a despesa total com pessoal do Legislativo correspondia a 1,73% da Receita Corrente Líquida ajustada, permanecendo em situação considerada normal. O limite legal para o Poder Legislativo municipal é de 6%. 

A análise também concluiu que a Câmara respeitou o teto constitucional para as despesas totais do Legislativo. Para 2025, o limite máximo calculado era de R$25,56 milhões, enquanto a despesa total considerada para fins do limite ficou em R$18,36 milhões, sem registro de excesso.  Em relação à folha de pagamento, o limite constitucional corresponde a 70% da receita-base. Segundo o acórdão, a Câmara aplicou 46,03%, também sem excesso. 

O Tribunal apontou ainda que houve equilíbrio financeiro na fonte de recursos livres e que o Legislativo cumpriu a vedação constitucional relacionada à destinação de sobras de repasses duodecimais para fundos próprios. 

A Câmara de Campo Largo recebeu R$19.028.000,00 durante o exercício de 2025. Do total orçamentário de R$18,9 milhões, foram empenhados R$17.033.799,28. As despesas liquidadas e pagas somaram R$16.408.215,95. Desse montante, R$11.811.036,98 corresponderam a pessoal e encargos sociais, enquanto R$4.559.092,49 foram destinados a outras despesas correntes e R$38.086,48 a investimentos.

O documento do TCE-PR registra que, em 2025, a Câmara alcançou 95,62% de atendimento dos itens avaliados pelo Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), ficando na 47ª posição entre as câmaras municipais do Paraná.  O acórdão também apresenta a primeira avaliação da atuação legislativa realizada segundo a nova metodologia do Tribunal. A Câmara obteve 3,88 pontos. Foram considerados critérios relacionados à atuação parlamentar, funcionamento das comissões, fiscalização, julgamento das contas, transparência e relacionamento com o cidadão e estrutura. O próprio TCE-PR ressalta que, por se tratar do primeiro exercício de aplicação da avaliação, o resultado teve caráter informativo e orientativo, não gerando, naquele exercício, apontamentos de ressalva ou irregularidade. 

O processo também contou com manifestação do Ministério Público de Contas e, após a instrução, foi encaminhado para julgamento.  No voto, o relator, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, propôs o julgamento pela regularidade das contas referentes a 2025. A Primeira Câmara do TCE-PR acompanhou o entendimento por unanimidade.

O levantamento apresentado pelo próprio TCE-PR também mostra o histórico recente das contas da Câmara de Campo Largo. As contas de 2024 e 2023 foram consideradas regulares; as de 2022 e 2021, regulares com ressalvas; e as de 2020 foram consideradas irregulares.