A iniciativa faz parte do Programa Seu Voto Importa, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que busca garantir o direito ao voto para pessoas com limitações de deslocamento e que não tenham meios próprios de transporte.
O preenchimento do formulário não garante automaticamente o transporte, pois o atendimento dependerá da análise dos critérios e da disponibilidade de veículos na região.
Grau de limitação funcional que comprometa a mobilidade para votar; Inexistência ou inadequação de transporte público acessível na localidade; Renda familiar de até um salário mínimo.
A medida também engloba moradores de territórios indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais.
Nesses casos, a solicitação deve seguir o mesmo procedimento, por meio do formulário eletrônico, e os pedidos também serão avaliados conforme os critérios de viabilidade e logística.
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