O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu suspender por 45 dias a análise da representação que questiona a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) instituída pelo município de Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense. A medida foi aprovada pelo plenário do órgão fiscalizador em virtude da tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que corre paralelamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
A taxa começou a ser cobrada em 1º de junho de 2026 e, desde as discussões iniciais para sua implantação, tem provocado ampla repercussão e intensos debates entre lideranças do turismo, trade hoteleiro e comerciantes locais. Antes do julgamento em plenário, o corpo técnico do TCE-RJ havia emitido parecer recomendando a suspensão imediata da exigibilidade do tributo. Entretanto, o colegiado de conselheiros optou por paralisar temporariamente a deliberação administrativa até que a Corte de Justiça estadual aprecie o mérito da legalidade da taxa.
Além da pausa de 45 dias na tramitação do processo, o TCE-RJ oficiou a Prefeitura de Angra dos Reis para que envie documentação detalhada sobre os critérios de arrecadação, a metodologia de cálculo e os relatórios financeiros pertinentes à TTS. Os elementos técnicos fornecidos pelo Executivo municipal serão incorporados à análise de mérito assim que o prazo de suspensão for concluído.
Enquanto o processo permanece pausado, a cobrança da taxa continua em vigor para quem visita o município e a Ilha Grande, gerando receio entre os operadores sobre a competitividade do destino em comparação a outras regiões litorâneas.
“É lamentável adiar uma decisão desta importância e teremos por mais feriados nacionais com a cobrança da taxa, que tanto compromete as reservas de hospedagens em Angra, em especial na Ilha Grande, que é ainda mais cara a TTS.”
A Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) também se posicionou formalmente sobre o cenário de indefinição jurídica. Em nota oficial, a entidade reiterou a necessidade de que os apontamentos dos órgãos de controle sejam examinados com rigor e cobrou transparência e melhorias estruturais proporcionais aos valores recolhidos.
“Esperamos transparência e uma análise que considere os impactos da taxa sobre o turismo e os empregos na Ilha Grande.”
Segundo representantes do setor de hospedagem, gargalos históricos no saneamento básico, na coleta de resíduos e na conservação das trilhas e cais permanecem sem solução visível, apesar do início da arrecadação. O processo administrativo no TCE-RJ será retomado após os 45 dias regimentais, alinhando-se aos futuros pronunciamentos judiciais do Tribunal de Justiça.
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