A PEC pretende inovar na competência da polícia federal e da polícia ostensiva federal, introduzindo no art. 22 da CF, que trata da competência para legislar, mais dois incisos. O XXII, tratando da ...
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Ler notícia completa na fonte →globo · há 635d
Autonomia dos estados na segurança pública, grande preocupação dos governadores, foi ressaltada por meio de uma modificação no texto. O governo apresentou nesta quarta-feira (15) a versão mais ...
Agência Brasil · há 3d
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Estadao Rss Feeds · há 500d
Representantes dos agentes de trânsito afirmam que a mudança reconhece uma atividade já exercida na prática por profissionais da área, além de evitar insegurança jurídica. Especialistas, por outro ...
GOV.BR · há 2047d
A criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é um marco divisório na história do país. Implantado pela Lei nº 13.675/2018, sancionada em 11 de junho, o Susp dá arquitetura uniforme ao setor ...