O decreto também autoriza a mobilização dos órgãos municipais, sob coordenação da Defesa Civil, para executar ações de resposta à estiagem e de recuperação das áreas afetadas.
Além disso, o município poderá convocar voluntários e promover campanhas de arrecadação de recursos para atender à população atingida.
A medida também prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratações emergenciais, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação federal.
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