Eleições 2026: PGE defende manter candidatura de Antônia Lúcia indeferida por 'rachadinha'

O g1 entrou em contato com a defesa da deputada e, até a última atualização desta reportagem, não obteve retorno.

O que argumenta a defesa O que a PGE destaca diante do pedido Por que o Diretório do MDB pediu para entrar como assistente Condenação recente da deputada

A defesa de Antônia Lúcia apega-se a uma alteração recente na Lei das Inelegibilidades (a Lei Complementar nº 219/2025) . Essa nova regra diz que, para barrar um candidato por improbidade administrativa , a condenação precisa ter gerado, ao mesmo tempo e expressamente na parte dispositiva, dois fatores: enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos (ou dano ao erário).

A defesa alega que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) enquadrou Antônia Lúcia apenas no artigo do enriquecimento ilícito (Artigo 9º da Lei de Improbidade), jogando a culpa pela lesão ao erário (Artigo 10) somente na conta do outro réu.

Segundo os advogados, a Justiça Eleitoral não poderia completar a conclusão da sentença lendo os argumentos do tribunal de origem.

"A incidência do art. 1º, I, 'l', da LC nº 64/1990 (com redação da LC nº 219/2025) exige condenação pessoal, simultânea e expressa na parte dispositiva pelos tipos de lesão ao erário e enriquecimento ilícito [...] sendo vedado à Justiça Eleitoral redefinir ou aditar o título da Justiça Comum", argumenta.

Ao analisar o caso, a Procuradoria-Geral Eleitoral rejeitou a tese defensiva e argumentou que no esquema de rachadinha, apurado no processo, ficou comprovado que a então deputada recebia repasses dos vencimentos de assessor parlamentar nomeado por ela que não exercia efetivamente suas funções.

"A vantagem patrimonial indevida e o, consequente, dano ao erário correspondem aos valores percebidos a título de vencimentos do cargo de assessor parlamentar, sem a devida contraprestação laboral, os quais foram posteriormente repassados à então Deputada Federal", destacou.

A PGE concluiu que essa prática causa simultaneamente enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público , preenchendo todos os pressupostos exigidos por lei para configurar a inelegibilidade.

Embora a PGE siga com o pedido de indeferimento, o órgão se manifestou a favor da solicitação do Diretório Estadual do MDB, feita no último dia 6, para ingressar na ação como assistente simples de Antônia Lúcia.